Nr 16 desatualizada

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  • Prezados(as), a lei nº 13137, de 19 de junho de 2015 (publicada hoje, dia 22/06), alterou o regramento que tratava da dispensa da retenção de pis/cofins/csll.
  • Dispõe sobre o alcance da revogação dos §§ 15 e 16 do art 74 da lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996 ^ atos declaratórios.
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