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A ao de indeniza o A lei 6708/79 e a lei 7238/84, ambas no artigo 9º, determinam uma indenização adicional, equivalente a um salário mensal, no caso de dispensa sem justa causa.

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DecisÃo stj discute indenização por servidão de passagem de linhas de transmissão elétricas a primeira turma do superior tribunal de justiça (stj) reje. Informações sobre indenização no seguro de automóvel - indenização integral - indenização parcial caso a indenização seja parcial, o segurado participar.

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